Condições de Venda da Companhia espanhola,

Farnell Components, S.L. (Sociedad Unipersonal), com domicilio social em Torre Nuñez & Navarro, C/ Tarragona, 149-157, Planta 19, 08015 Barcelona (Espanha), e Nº CONTRIBUINTE B-82229907

1. Definições

Para efeitos do presente contrato às expressões constantes desta cláusula é estritamente atribuído o significado seguinte:

"Catálogo" O Catálogo (em qualquer formato, tanto em suporte físico como electrónico) no qual são estabelecidas as presentes Condições de Venda.

"Farnell" Farnell Components, S.L. (Sociedad Unipersonal), com domicílio social em Torre Nuñez & Navarro, C/ Tarragona, 149-157, Planta 19, 08015 Barcelona (Espanha), e Nº CONTRIBUINTE B-82229907.

"Condições de Venda" As presentes Condições de Venda.

"Contrato" Qualquer contrato entre a Farnell e o Cliente para a compra e venda de Produtos.

"Cliente" Pessoa ou empresa cuja nota de encomenda seja aceite pela Farnell.

"Bens" Quaisquer Bens fornecidos ou a fornecer pela Farnell ao Cliente.

"Serviços" Quaisquer serviços prestados ou a prestar pela Farnell ao Cliente.

"Produtos" Bens ou Serviços.

"por escrito" Qualquer comunicação entre as Partes utilizando forma escrita e incluindo comunicações electrónicas.

2. Condições de Venda

Todas as encomendas aceites pela Farnell estão sujeitas às e em conformidade com as presentes Condições de Venda. As Condições de Venda substituem e excluem quaisquer termos ou condições estabelecidos ou mencionados em negociações entre a Farnell e o Cliente ou estabelecidos nas Condições de Venda do Cliente Standard. Em caso de conflito entre outras disposições do presente Catálogo e as presentes Condições de Venda ou entre as condições da encomenda e as presentes Condições de Venda, estas prevalecerão, salvo se a Farnell, por escrito, acordar diversamente. Os termos expressamente aceites pela Farnell em relação a uma encomenda e as presentes Condições de Venda representam o Contrato entre a Farnell e o Cliente quanto aos Produtos encomendados. Não será permitida qualquer alteração às presentes Condições de Venda, salvo autorização expressa e por escrito de um administrador da Farnell.

3. Preços

Os preços dos Produtos estão expressos em euros, sem IVA incluído, o qual será adicionado no momento da expedição. Os preços são normalmente estabelecidos para toda a duração do Catálogo, mas a Farnell reserva para si o direito de alterar os preços sem qualquer notificação prévia. Os preços cobrados são aqueles que se encontram em vigor no momento de aceitação da encomenda. Se as entregas estiverem sujeitas a um Programa Escalonado de Entregas, o preço devido é aquele que se encontrar em vigor no momento da aceitação da encomenda. Todavia, se o Programa Escalonado de Entregas se mantiver por um período superior a 90 dias, a Farnell reserva-se o direito de cobrar montantes adicionais Cliente caso o preço dos Produtos aumente antes do fim desse período.

4. Pagamento

O pagamento deverá ser efectuado até ao dia 20 do mês seguinte ao da entrega (expedição), sem quaisquer descontos. Se o Cliente não realizar o pagamento na data devida, a Farnell, sem prejuízo de qualquer outro direito ou compensação, poderá:

1. cancelar a encomenda ou suspender entregas ou serviços;
2. destinar pagamentos feitos pelo Cliente relativos a esses Produtos (ou outros fornecidos no âmbito de outro contrato) a dívidas anteriores, conforme considerar conveniente; e
3. cobrar juros sobre o montante em dívida, desde a data do incumprimento até ao integral e efectivo pagamento, à taxa anual de 5%, acrescida de EURIBOR.

A Farnell reserva-se o direito de cobrar 2 Euros por cada cópia de facturas ou notas de crédito, no caso de o original se extraviar por culpa do Cliente.

5. Novas Contas

Caso o Cliente pretenda abrir uma conta de crédito, o mesmo terá de facultar a informação solicitada pela Farnell, podendo esta solicitar informações junto de uma empresa de informações comerciais. A Farnell reserva-se o direito de, a todo o tempo, conceder, recusar ou suspender facilidades de crédito ou de reduzir ou suspender limites de crédito.

6. Encomendas

A Farnell reserva-se o direito de recusar negociar com qualquer pessoa ou empresa.

A mera confirmação por escrito de encomendas feitas por telefone deverá conter a menção expressa "Confirmação". A Farnell não se responsabilizará por encomendas não identificadas nos termos anteriores e as encomendas repetidas serão facturadas em conformidade.

O valor mínimo de encomendas para Clientes que paguem com cartão de crédito é de 30 Euros. Uma vez aceite, a encomenda não poderá ser cancelada ou anulada sem prévio consentimento de um administrador da Farnell. Sem limitar esta generalidade, as encomendas de Bens que não estejam em catálogo não poderão ser cancelados.

Considerar-se-á que a Farnell aceitou a encomenda de bens quando a expedição dos mesmos tem lugar. A Farnell reserva-se o direito de cobrar uma taxa de processamento de 5 Euros para todas as encomendas inferiores a 60 Euros. As encomendas de certos Bens, em particular Bens que não estejam em catálogo, podem estar sujeitas a uma quantidade mínima de encomenda ou um valor mínimo de encomenda, e a Farnell empregará os esforços razoáveis para notificar ditos mínimos ao Cliente antes de aceitar a encomenda.

7. Entrega

Entrega; utilizaremos diligências razoáveis para enviar mercadorias dentro dos prazos estabelecidos na seção de informações sobre entregas no site da empresa e na página do produto periodicamente, desde que as mercadorias estejam disponíveis em stock. Normalmente, as entregas são gratuitas, mas as despesas de envio ficam a cargo do cliente, razão pela qual, mesmo que a empresa adiante o pagamento das despesas de envio, estas serão transferidas para o cliente com os custos que daí advêm.

Quando os Bens encomendados não estejam em catálogo ou sejam artigos sem stock, não poderá organizar sua entrega ao dia útil seguinte, mas a Farnell empregará todos os esforços razoáveis para notificar os prazos de entrega de ditos Bens, quando se saiba

Os Bens marcados no Catálogo com um “H” em frente ao código de encomenda estarão disponíveis para entrega em 48 horas mas, pelo seu volume e/ou peso, não podem ser entregues através do serviço especial de entrega no dia seguinte.

O Cliente poderá solicitar um Programa Escalonado de Entregas com duração até 12 meses a contra da data de encomenda, expceto a entrega de “Bens Newark” segundo se definem na Condição 23. A Farnell reserva-se o direito de entregar os Bens ou prestar o serviço em Programa Escalonado. O incumprimento de uma entrega ou serviço no caso de serem efectuados por Programa Escalonado não impedirá a Farnell de proceder às entregas seguintes ou prestar os serviços subsequentes nos termos do Contrato.

As entregas serão feitas na morada indicada pelo Cliente.

As entregas dos Bens se entenderão feita quando se leve a cabo a posta a disposição das mesmas, na morada indicada pelo Cliente e a prestação dos Serviços objeto dos fornecimentos se entenderá feita na morada indicada pelo Cliente. A Farnell se reserva o direito de organizar a entrega dos Bens directamente desde o fabricante ou fornecedor dos Bens na morada indicada pelo Cliente.

A Farnell poderá remeter os Bens por qualquer forma de entrega disponível. A Farnell procurará cumprir as estimativas de entrega ou de prestação do serviço mas, salvo na situação prevista na Cláusula 8 infra.

8. Inspecção, Defeitos e Não Entrega

O Cliente deverá verificar os Produtos logo que possível, após a entrega ou, no caso de prestação de serviços, após o seu desempenho, e, salvo no caso previsto na Cláusula 15 infra, a Farnell não sera responsável por defeitos nos Produtos se tal não lhe for comunicado por escrito no prazo de 10 dias após o conhecimento do defeito. A Farnell não é responsável do software compreendido nos Bens e é exclusiva responsabilidade do Cliente comprovar a presença de vírus de computador antes de que os Bens se utilizem e o Cliente é o único responsável da existência de ditos vírus.

A quantidade de Bens, tal como confirmada pela Farnell no momento da sua expedição, será prova conclusiva da quantidade recebida pelo Cliente no momento de entrega, salvo se o Cliente apresentar prova do contrário. A Farnell não será responsabilizada pela não entrega de Bens ou não prestação de Serviços se tal não lhe for comunicado por escrito no prazo de 10 dias a contar da data em que deviam ter sido entregues ou prestados. Nestes casos, a Farnell, de acordo com a sua conveniência, poderá, nos termos das presentes Condições de Venda, substituir os bens ou prestar os serviços ou, em alternativa, reembolsar o preço.

9. Devoluções

Antes de proceder à devolução de quaisquer Bens, o Cliente deverá contactar a Farnell por forma a obter um número de autorização de devolução (“RMA”). Todos os riscos e custos referentes à devolução dos Bens correm por conta do Cliente, devendo encontrar-se em perfeitas condições e dentro da embalagem original. O Cliente será responsável pela devolução dos Bens e deverá poder fazer prova de que os devolveu. A devolução dos Bens deverá ser feita no prazo de 21 dias a contar da data da expedição. Clientes empresariais apenas - entregue as mercadorias devolvidas ao departamento de devoluções Farnell International Distribution Centre Farnell Unit 3, Logic Leeds, Skelton Moor Way, Halton, Leeds, LS15 0BF com clara indicação do número de Cliente e RAN.

A Farnell poderá livremente aceitar ou recusar a devolução de Bens uma vez decorrido o prazo de 21 dias. Em caso de aceitação, os Bens devolvidos estarão sujeitos a uma taxa de rearmazenamento de 20% sobre o valor do material com um mínimo de 10€.

A Farnell também aplicará esta mesma taxa quando a devolução se produza por um erro do Cliente, inclusive quando se realize antes dos 21 dias.

Nos termos da presente Cláusula, em caso algum serão aceites devoluções de Bens que consistam em software, ou que se tenham construido especificamente ou que contenham alguma substância nociva nos termos da legislação em vigor. Quaisquer Bens que não estejam em catálogo, não se poderão devolver com base no disposto nesta Condição 9. Quaisquer Bens antiestáticos ou componentes sensíveis à humidade, fornecidos em embalagem selada, não poderão ser devolvidos se a embalagem de “abertura fácil” na qual foram enviados tiver sido aberta, manipulada ou danificada.

10. Comercialização de Bens à Distância

Sem prejuízo do disposto na Cláusula 24, se o Cliente estiver a comprar na qualidade de “consumidor”, tal como definido no Decreto-lei n.º 143/2001, poderá, desde que mantenha os Bens em bom estado, devolvê-los, sendo reembolsado pelo preço pago, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega, a Farnell Components S.L. Torre Nuñez & Navarro, C/ Tarragona, 149-157, Planta 19, 08015 Barcelona (Espanha), indicando o número de conta Cliente e número de encomenda. Os Bens deverão ser devolvidos por correio azul com comprovativo emitido pelos correios, sendo o Cliente responsável pelos portes de envio. Após o recebimento dos Bens (em conformidade com a presente Cláusula), a Farnell reembolsará o Cliente, no prazo de 30 dias. Esta Cláusula não se aplica a software aberto pelo Cliente ou com o selo removido.

11. Descrição

Todas as instruções, desenhos, ilustrações e especificações de pesos, dimensões ou capacidade ou outras informações incluindo, sem limitações, as declarações sobre a conformidade com a legislação ou regulamentos aplicáveis (doravante designados como “Descrições”), onde quer que apareçam (incluindo, sem o limitar, neste Catálogo, notas de remessa, facturas ou embalagens) destinam-se unicamente a proporcionar uma ideia geral sobre os Bens, mas não constituem parte integrante do Contrato. Em caso de divergência entre as Descrições contidas em qualquer correspondência da Farnell ou neste catálogo, por um lado, e as Descrições feitas pelo fabricante, pelo outro, estas últimas serão as consideradas correctas para efeitos do contrato.

A Farnell diligenciará no sentido de assegurar a conformidade das Descrições, mas aceita como verdadeira a informação que lhe é dada pelos seus fornecedores e não assume qualquer responsabilidade, seja a que título for, por qualquer erro ou omissão.

A Farnell poderá introduzir alterações os Produtos como parte de um programa para o seu melhoramento ou para cumprimento da legislação.

12. Transferência do Risco e Transmissão da Propriedade

O risco de perda ou deterioração dos Bens transfere-se para o Cliente no momento da entrega dos mesmos, pelos transportadores da Farnell, nas instalações do Cliente. A propriedade só se transfere após recebimento de todas as quantias devidas pelo Cliente à Farnell. Até ao momento da transmissão da propriedade, o Cliente é considerado como fiel depositário dos Bens da Farnell.

Nos casos de não pagamento integral e pontual do preço, falência do Cliente, nomeação de administrador para a totalidade ou parte do seu património ou de execução judicial contra o mesma, a Farnell terá o direito de reivindicar, por qualquer processo que entenda adequado, a posse e a propriedade dos mesmos Bens.

O presente Catálogo é, a todo o tempo, propriedade exclusiva da Farnell.

13. Garantia de Qualidade

Todos os Bens incluidos no Catálogo foram processados em estrita conformidade com as normas de qualidade BS EN ISO 9001:2000 (Sistemas de gestão de qualidade), salvo indicação expressa e contrária constante nos documentos de entrega.

Poderão ser obtidas informações adicionais através do nosso departamento de vendas, por telefone, no momento da encomenda. Items devidamente identificados no Catálogo podem ser disponibilizados com certificação de cumprimento dos requisitos das normas da Comissão de Componentes Electrónicos do CENELEC relativamente ao distribuidor, à taxa de 10€ por cada certificação.

14. Funcionamento e Adequação ao Fim

A Farnell não assume a responsabilidade por informações sobre a performance, tolerâncias ou características dos Bens, salvo quando estas hajam sido expressamente garantidas por escrito por um administrador da Farnell. É da exclusiva responsabilidade do Cliente assegurar que os Produtos encomendados são adequados ao fim a que eventualmente se destinam.

Ressalvado o disposto na Cláusula 16, no caso de uma declaração da Farnell, confirmada nos termos estabelecidos nesta Cláusula, se revelar ser incorrecta ou imprecisa, a responsabilidade da Farnell perante o Cliente estará limitada ao reembolso do preço pago ou, se a Farnell assim o entender, à substituição dos Produtos.

15. Garantia

A Farnell tentará transferir ao Cliente o benefício de qualquer garantia outorgada pelo fabricante dos Bens.

Em caso de prova de vício ou defeito nos Produtos a Farnell poderá, de acordo com o seu livre critério, reparar ou substituir os Produtos ou, tratando-se de Serviços, prestá-los novamente. Esta obrigação não será exigível nas seguintes situações:

1. O defeito é resultado da alteração ou reparação dos Produtos pelo Cliente sem o consentimento escrito da Farnell;
2. O Cliente não seguiu as instruções do fabricante no que diz respeito à arrumação, utilização, instalação ou manutenção dos Bens;
3. O Cliente não comunicou à Farnell o vício ou defeito, nos termos da Cláusula 8, quando o mesmo se revele de natureza manifesta ou notória;
4. O Cliente não tiver notificado a Farnell sobre o defeito no prazo de 12 meses (ou outro período estabelecido pela Farnell no momento de aceitação da encomenda) a contar da data de expedição dos Bens ou prestação dos Serviços.

Qualquer substituição ou reparação de Bens realizada ao abrigo da presente Cláusula beneficiará da garantia prevista para o Bem substituído ou reparado até ao termo do prazo da garantia do Bem originalmente fornecido.Os Bens substituídos pertencerão à Farnell.

Em caso de intervenção da Farnell nas instalações do Cliente, este deverá isolar da sua rede todos os computadores ou processadores que necessitem de intervenção e será responsável por fazer cópias de segurança da informação aí armazenada antes da intervenção supracitada.

Excepto nos casos previstos nas Cláusulas 8 supra e 16 infra, a presente cláusula consubstancia a única obrigação a cargo da Farnell perante o Cliente relativamente a Produtos com defeito, sendo aceite pelo Cliente com exclusão de quaisquer outras condições ou garantias, expressas ou tácitas, quanto à qualidade, adequação ao fim ou funcionamento dos Bens (ou outros materiais utilizados relativamente a estes).

16. Limitação de Responsabilidade

Salvo nas situações previstas nas Cláusulas 8 (Inspecção, Defeitos e Não Entrega), 14 (Funcionamento e Adequação ao Fim) e 15 (Garantia), a Farnell não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos patrimoniais, directos ou indirectos (incluindo danos emergentes, lucros cessantes e outras perdas) com relação a:

1. Revenda, pelo Cliente ou por terceiros, de Bens ou utilização e revenda de components destes ou de quaisquer outros artigos desenvolvidos a partir deles;
2. Quaisquer actos ou omissões nas instalações do Cliente;
3. Qualquer declaração, conselho ou instrução, ou a mera ausência destes, proferidos sem cumprimento das formalidades prescritas nas presentes Condições.

Excepto para os casos de danos pessoais ou morte causados por facto culposo imputável à Farnell, a sua responsabilidade encontra-se limitada, de acordo com a sua conveniência, à reparação ou substituição dos Bens ou, no caso de Serviços, à sua nova prestação ou ao reembolso de quantias pagas nos termos das presentes Condições de Venda.

17. Serviços de Product Watch e de ProductFind

Sem prejuízo do disposto na Cláusula 16:

A Farnell diligenciará gratuitamente no sentido de informar o Cliente sobre Produtos que considera obsoletos e de o auxiliar na procura de Produtos que possam corresponder às suas necessidades. É, contudo, da exclusiva responsabilidade do Cliente assegurar que os Produtos sugeridos são efectivamente adequados ao fim a que se destinam.

18. Propriedade Intelectual e Industrial

Os Produtos incluidos neste Catálogo podem estar protegidos pelas normas de propriedade intellectual e industrial, nomeada mas não exclusivamente no que se refere a patentes, marcas e direitos de autor.

A Farnell não poderá ser responsabilizada, seja a que título for, em caso de violação pelo Cliente ou por quaisquer terceiros de quaisquer direitos nesta matéria.

A Farnell é proprietária dos direitos de autor relativos ao presente Catálogo, não sendo permitida a sua reprodução total ou parcial, salvo prévia autorização, por escrito, da Farnell.

19. Dados Pessoais

"Dados Pessoais" significa, em relação a qualquer Cliente ou representante de Cliente que seja uma pessoa física, quaisquer dados a partir dos quais (sozinhos ou com outras informações que se encontrem em seu poder) a Farnell possa identificar esse Cliente ou representante, independentemente da forma e momento em que esses dados são conhecidos. A Farnell pode proceder ao tratamento de Dados Pessoais para todos os fins previstos nestas Condições de Venda ou que surjam no âmbito da relação entre a Farnell e o Cliente, nomeadamente:

1. Decisão sobre a celebração de contrato com o Cliente. Tal poderá incluir pesquisas sobre informações de crédito relativas ao Cliente ou seu representante;
2. Cumprimento de encomendas, administração, atendimento ao cliente, identificação das preferências de compra dos clientes e como suporte à revisão, desenvolvimento e melhora do negócio da Farnell e dos Bens e Serviços que a Companhia oferece;
3. Marketing directo sobre os produtos e serviços da Farnell e/ou de produtos e serviços de outras empresas do Grupo Premier Farnell ou de terceiros que a Farnell considere do interesse do Cliente ou seu representante, nos termos da legislação em vigor;
4. A prevenção ou detecção de crimes.

O tratamento de dados pode envolver:

1. Comunicação de Dados Pessoais a agentes, consultores e representantes da Farnell;
2. Comunicação de Dados Pessoais a outras empresas do Grupo Premier Farnell cujos produtos e serviços a Farnell considere do interesse do Cliente ou seu representante;
3. Comunicação de Dados Pessoais a terceiros que a Farnell considere do interesse do Cliente ou seu representante, nos termos da legislação em vigor.

O Cliente ou o seu representante deverão notificar a Farnell Components S.L. Torre Nuñez & Navarro, C/ Tarragona, 149-157, Planta 19, 08015 Barcelona (Espanha), caso pretendam que os seus dados deixem de ser utilizados para qualquer dos fins previstos na presente cláusula.

20. Promoções

No caso de envio de material promocional ao Cliente relativamente a produtos e serviços disponíveis na Farnell, as presentes Condições de Venda serão aplicáveis a todos os Bens adquiridos a partir desse material.

21. País de Origen

Salvo declaração expressa e por escrito da Farnell, o presente Catálogo não poderá, em caso algum, ser interpretado como garantia a qualquer título da origem, do fabricante ou da produção, no todo ou em parte, dos Bens.

22. Exportações

As exportações estão sujeitas a Condições de Venda específicas que poderão ser obtidas junto do departamento de exportações da Farnell. O Cliente assume a responsabilidade de obter, a expensas suas, todas as licenças necessárias e de cumprir a legislação em vigor sobre exportações, tanto em Portugal como no país de destino dos Bens.

Determinados Bens importados dos Estados Unidos da América pela Farnell estão sujeitos a restrições específicas. A Farnell reserva para si o direito não fornecer determinados clientes ou países e de solicitar ao Cliente dados sobre o fim e destino final dos Bens.

23. Bens com envio de Newark (EUA)

A presente Cláusula é aplicável a qualquer Contrato para o fornecimento de Bens classificados pela Farnell no momento da encomenda como sendo Bens Newark Direct Ship (“Bens Newark”) ou como estando sujeitos às Condições de Venda Newark. O disposto na presente Cláusula prevalecerá em caso de conflito ou divergência entre o seu conteúdo e as Condições de Venda Newark. Esta Cláusula não será aplicável a contratos que não tenham por objecto Bens Newark.

1. Entrega Todas as encomendas referentes a Bens Newark estão sujeitas a uma taxa de entrega adicional correspondente ao valor anunciado pela Farnell no momento da encomenda (actualmente 18 Euros, mas sujeito a alterações) doravante designada por Taxa de Envio Directo. É devida uma Taxa de Envio Directo por cada Contrato, independentemente do número de Bens Newark pedidos ao abrigo do mesmo, excepto no caso de um Contrato para Entrega Programada, no qual se pagarão por cada entrega efectuada. A Taxa de Envio Directo será cobrada na remessa dos primeiros Bens Newark. Para encomendas de Bens Newark recebidas antes das 18h00, o prazo de entrega é geralmente de 3 dias úteis após o recebimento da encomenda. Para encomendas de Bens Newark recebidas após as 18h00 de um dia útil ou em dia feriado, o prazo de entrega é geralmente de 4 dias úteis após o dia útil seguinte ao dia de recebimento da encomenda. Estes prazos são aplicáveis independentemente do meio de entrega escolhido no processamento da encomenda (o qual será utilizado para todos os outros Bens encomendados). Não será aplicável aos Bens Newark o serviço especial de entrega no dia seguinte. Conforme estabelecido supra, todas as horas de entrega são meras estimativas.
2. Cancelamento e devoluções Salvo o disposto na Cláusula 10, todas as encomendas de Bens Newark, sejam de entrega única ou de Entrega Escalonada, são irrevogáveis e não poderão ser canceladas. Os Bens Newark não podem ser devolvidos, salvo nos termos das Cláusulas 10 ou 15 (se aplicáveis) ou mediante consentimento prévio e escrito de um administrador da Farnell.
3. Utilização de Dados Pessoais em "Bens Newark" Por forma a cumprir os Contratos relativos a Bens Newark, a Farnell transferirá para os Estados Unidos da América os Dados Pessoais da pessoa a quem os Bens serão entregues. Ao encomendar Bens Newark, o Cliente aceita esta transferência e autoriza-a, apesar de os Estados Unidos não oferecerem o mesmo nível de protecção de Dados Pessoais que o Portugal. A Farnell procurará assegurar que os Dados Pessoais receberão um nível adequado de protecção enquanto estiverem na posse dos seus representantes nos Estados Unidos. Se os Dados Pessoais forem referentes a outra pessoa a quem os Bens serão entregues, o Cliente declara ter autorização dessa pessoa para aceitar a transferência em seu nome. O Cliente pode revogar o seu consentimento mediante comunicação por escrito a Farnell Components, S.L., Torre Nuñez & Navarro, C/ Tarragona, 149-157, Planta 19, 08015 Barcelona (Espanha), assumindo com isso que tal poderá limitar consideravelmente os serviços a prestar pela Farnell, bem como determinar alterações ao Contrato.

24. Empresas

A Farnell é tendencialmente um fornecedor de empresas. O Catálogo, mini-brochuras e quaisquer outras brochuras de produtos produzidos pela Farnell são para empresas e não para consumidores.

Ao fazer a sua encomenda, o Cliente confirma que pretende os produtos para a sua actividade comercial e não como consumidor final.

No caso de se tratar de um cliente particular e necessitar de adquirir componentes à Farnell Components, S.L deve dirigir-se por favor a uma das seguintes empresas:

25. Idade Mínima para Aquisição de Produtos

Caso a lei exija uma idade mínima para a aquisição de certos produtos, o Cliente declara que tem a idade mínima e que a recepção dos Bens será feita por uma pessoa maior de idade.

26. Aplicações proibidas

Os Bens não estão desenhados, autorizados ou garantidos para:

1. ser implantados no corpo ou para o seu uso em equipamentos de reanimação, outros equipamentos médicos ou qualquer aplicação ou sistema com algum outro propósito no qual a falha ou mau funcionamento dos Bens suponha a possibilidade razoável de provocar lesões pessoais, morte, danos graves à propriedade ou ao médio ambiente; ou
2. no caso de Bens fabricados por e/ou fornecidos à Farnell por NXP, ser usados em aplicações militares, aeronáuticas ou espaciais.

O uso ou a inclusão dos Bens da Farnell neste tipo de equipamentos, sistemas ou aplicações está estritamente proibido e qualquer uso desse tipo se realizará sob a própria responsabilidade do Cliente, quem indemnizará à Farnell e os seus fornecedores contra toda responsabilidade e gastos (incluindo os custos do juízio) que resultem de qualquer das inclusões ou usos mencionados anteriormente.

27. Força Maior

A Farnell não é responsável perante o Cliente nem pode ser acusada de incumprir as presentes Condições de Venda por mora ou incumprimento das suas obrigações se tal se dever a alguma causa que escape ao razoável controlo da Farnell, nomeadamente, mas não limitada a, acções do governo, guerra, explosão, inundações, regulamentos de importação ou exportação, embargos, contendas laborais ou impossibilidade ou atraso de obtenção de Produtos ou mão-de-obra. A Farnell pode, segundo o seu critério, adiar o cumprimento ou cancelar o Contrato, no todo ou em parte.

28. Gravação de Telefonemas

A Farnell reserva para si o direito de controlar, interceptar ou gravar telefonemas, bem como emails ou outras comunicações electrónicas que lhe sejam remetidos, para efeitos de comprovação de transacção comercial, entendendo-se para todos os efeitos a encomenda como consentimento do titular dos dados, excepto manifestação expressa e escrita em contrário.

29. Interpretação legal

Todos os Contratos serão regulados e interpretados segundo a lei portuguesa. O foro competente para a interpretação e execução do presente Contrato é o da Comarca de Lisboa.

30. Disposições finais

Qualquer cláusula destas Condições de Venda que seja considerada inválida, nula, anulável ou inaplicável (no todo ou em parte) deverá ser considerada como não escrita, não sendo as restantes cláusulas afectadas. A não aplicação, por parte da Farnell, de qualquer disposição das Condições de Venda não poderá ser entendida como renúncia a quaisquer direitos.

31. Administração de Negócio

Toda ou parte da administração associada com a criação bem-sucedida da conta comercial e processamento do seu pedido pode ser automatizada

AS PRESENTES CONDIÇÕES DE VENDA REVOGAM QUAISQUER OUTRAS QUE LHES SEJAM ANTERIORES.

Março 2025