LEIA CUIDADOSAMENTE ESTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO PARA INTERFACE DE PROGRAMAÇÃO DE APLICAÇÕES, UMA VEZ QUE CONSTITUEM UM ACORDO ENTRE SI E A FARNELL

Termos de Utilização da Farnell para “Interface de Programação de Aplicações” (“API”, do inglês “Application Programming Interface”)

Os seguintes Termos de Utilização para a Interface de Programação Avançada (“API”) gerem o Seu acesso e utilização das API providenciadas pela Farnell, (coletivamente, “Farnell”). No presente documento “Utilizador”, “Seu”, “Seus” “Sua” e “Si” indicam a pessoa que requer acesso à API e aos Serviços API e recebe tal acesso, em seu próprio nome, e a empresa, entidade comercial ou associação, ou pessoas em benefício de quem o Utilizador acede à API ou aos Serviços API.

Quaisquer materiais, programas ou outras aplicações, informações, conteúdos ou serviços providenciados pela Farnell em associação com o acesso e uso das API da Farnell são referidos, no conjunto, como os “Serviços API da Farnell”.

Ao aceder ou usar os Serviços API da Farnell, o Utilizador concorda com:

Os Termos de Utilização para API definidos no presente documento; e
Os Termos de Acesso Gerais da Farnell (disponíveis aqui : Termos de Acesso | Farnell Portugal )

Salvo disposição em contrário nestes Termos de Utilização para API, se qualquer disposição contida especificamente nestes Termos de Utilização para API estiver em conflito ou forem inconsistentes com qualquer disposição em qualquer dos Termos de Utilização da Farnell ou quaisquer outros acordos suplementares ou termos e condições de utilização da Farnell, as disposições contidas estes Termos de Utilização para API específicos têm precedência, regem sobre eles e prevalecem.

Se o Utilizador não concordar, não use esta Interface de Programação Avançada para nenhuma finalidade.

ACESSO ÀS API DA FARNELL

O Utilizador não poderá usar os Serviços API da Farnell se:

Não cumprir estes Termos de Utilização para API,
Não tiver a autoridade legal para se vincular (incluindo a Sua empresa, entidade comercial ou associação) aos Termos de Utilização para API, e/ou
Estiver proibido pela lei vigente de aceder aos Serviços API da Farnell, ou de os usar.

ACESSO/REGISTO/REVOGAÇÃO

Se o Utilizador estiver a aceder aos Serviços API da Farnell em nome de uma empresa ou entidade comercial, o Utilizador declara e garante que

concorda com os presentes Termos de Utilização para API em seu nome (incluindo a sua empresa, entidade comercial ou associação)
leu, compreendeu e aceitou os Termos de Acesso gerais e estes Termos de Utilização para API, conforme indicado, e
tem autorização para vincular a sua empresa, entidade comercial ou associação a quaisquer Termos relacionados com os Serviços API da Farnell
se registou para a conta comercial necessária que pode ser utilizada para pagamento.

ACESSO/REGISTO. Para ter acesso aos Serviços API da Farnell, o Utilizador tem de se registar numa conta comercial com a opção “pagar através da conta comercial” e tem de se registar a Si próprio e à Sua empresa, entidade comercial ou associação com a conta comercial para os Serviços API. Depois de uma aprovação pela entidade relevante da Farnell, o Utilizador receberá determinados dados de início de sessão sob a forma de chaves de autenticação e autorização. O Utilizador deve manter em segurança as chaves de autenticação e autorização e não pode disponibilizar estes dados de início de sessão a terceiros nem transferi-las para terceiros. O Utilizador só tem direito a aceder aos Serviços API da Farnell com os dados de início de sessão a Si fornecidos pela Farnell.

REVOGAÇÃO DO ACESSO. A violação destes Termos de Utilização para API e/ou a não conformidade com as leis, regulamentos e direitos de terceiros aplicáveis, dá à Farnell o direito de imediatamente e a seu exclusivo critério bloquear ou revogar o acesso aos Serviços API da Farnell, de modo temporário ou permanente. Qualquer violação do acima disposto dá direito à Farnell a qualquer solução disponível por lei ou em direito de equidade.

SERVIÇOS/MONITORIZAÇÃO/MODIFICAÇÕES

SERVIÇOS. A Farnell pode estabelecer limitações ao acesso, utilização, número de pedidos e informações procuradas por Si relativamente aos Serviços API da Farnell. A Farnell, a seu exclusivo critério, pode impor quaisquer limitações que estabeleça sobre a utilização dos Serviços API da Farnell, incluindo, entre outros, ao acesso, ao número de pedidos, produtos e preços. O Utilizador não pode tentar contornar ou efetivamente contornar quaisquer limitações impostas pela Farnell. A Farnell tem direito a alterar tais limitações a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, e a Farnell pode impor-se em qualquer utilização indevida por Si com efeitos imediatos.

MONITORIZAÇÃO. A Farnell irá monitorizar a sua utilização dos Serviços API da Farnell com o objetivo de

melhorar a qualidade dos Serviços API da Farnell
identificar potenciais problemas de dados e segurança,
controlar a conformidade com estes Termos de Utilização para API.

MODIFICAÇÕES. A Farnell, a seu exclusivo critério, tem o direito de modificar, atualizar ou descontinuar os Serviços API da Farnell. O Utilizador é responsável por rever os Termos de Utilização para API com regularidade. A Sua utilização continuada dos Serviços API da Farnell constitui a aceitação, por Si, das modificações e/ou atualizações. O Utilizador concorda que a Farnell não será responsável perante Si (ou quaisquer terceiros que façam reclamações através de Si) por qualquer suspensão, restrição, modificação, descontinuação, etc., devido ao acima mencionado.

UTILIZAÇÃO PROIBIDA

Salvo disposição em contrário neste documento, o Utilizador, incluindo a Sua empresa, entidade comercial ou associação, ou qualquer pessoa que aceda aos Serviços API da Farnell ao abrigo do Seu registo, não irá

carregar, publicar, enviar por email, vender, fazer a revenda, transferir, distribuir, transmitir, difundir, publicar ou fornecer de qualquer outra forma a qualquer outra entidade os Serviços API da Farnell, incluindo qualquer conteúdo, informação, software, folhas de dados, e imagens obtidas dos Serviços API da Farnell
incentivar, ajudar qualquer outra entidade a carregar, publicar, enviar por email, licenciar, vender, fazer a revenda, transferir, distribuir, transmitir, difundir, publicar ou fornecer quaisquer dados, software, conteúdo, informações, obtidos a partir dos Serviços API da Farnell
agregar os dados da Farnell para outro uso além do uso interno da Sua empresa
agregar os dados da Farnell com dados da concorrência da Farnell, para outro uso além do uso interno da Sua empresa
modificar ou fazer trabalhos derivados com base nos Serviços API da Farnell
deturpar a fonte ou a propriedade
remover, obscurecer ou alterar direitos de autor, marca comercial ou quaisquer outros avisos de propriedade intelectual e direitos de propriedade, ou falsificar ou eliminar quaisquer atribuições de autor, avisos legais, ou outras indicações de origem ou curso de material
utilizar os Serviços API da Farnell de forma imprópria, o que significa que o Utilizador
1. não irá criar ligações de Internet para nenhuma parte dos Serviços API da Farnell,
2. não irá enquadrar, espelhar, ou agregar qualquer parte e/ou resultados dos Serviços API da Farnell, incluindo, entre outros, informação, dados ou conteúdo, em qualquer outro sítio da Internet, sistema, serviços de dados ou outras interfaces sem o consentimento expresso por escrito da Farnell
3. não irá fazer engenharia reversa, descompilar, modificar, ou desmontar os Serviços API da Farnell,
4. não enviará spam ou mensagens não solicitadas com os Serviços API da Farnell, e não violará a integridade, o desempenho e a fiabilidade do software e sistema API da Farnell,
5. não distribuirá publicidade ou promoções, nem dará início a qualquer outra comunicação através dos Serviços API da Farnell,
6. não irá descarregar, tornar público ou transmitir dados de qualquer sítio da Farnell,
7. não irá contornar nem tentar obter acesso não autorizado aos Serviços API da Farnell,
8. não irá lançar ou causar vírus, iniciar engenharia reversa ou extrair ou tentar extrair o código-fonte da API da Farnell ou de qualquer software relacionado,
9. não irá partilhar com terceiros nem dar acesso a terceiros à utilização de quaisquer dados operacionais ou outros dados obtidos com a utilização dos Serviços API da Farnell de uma forma que seja concorrente com a aplicação API da Farnell,
10. não partilhará quaisquer detalhes técnicos, aspetos relacionados com os Serviços API da Farnell com terceiros. Esta informação é confidencial.
utilizar os Serviços API da Farnell para conseguir obter e/ou para capturar dados em massa, ou criar uma base de dados com a descarga e armazenamento sistemáticos dos conteúdos dos Serviços API da Farnell
manter quaisquer dados, conteúdos ou informações em cache, que tenham sido obtidos por meio dos Serviços API da Farnell, ou manter cópias em cache durante mais de quarenta e oito (48) horas. Pelo contrário, deverá eliminar os seus dados armazenados em cache regularmente, pelo menos mensalmente, e apresentar provas sobre a sua eliminação na Farnell, mediante pedido da nossa empresa.
indicar ou sugerir que é um parceiro, distribuidor ou revendedor autorizado da Farnell, no que se refere a qualquer transferência de material através dos Serviços API da Farnell sem a aprovação expressa por escrito da Farnell
utilizar a marca, o logótipo, ou quaisquer materiais protegidos pela marca Farnell sem a aprovação expressa por escrito da Farnell
transferir a sua chave de API para terceiros ou tornar a sua chave de API disponível publicamente.

Não obstante as informações precedentes, o Utilizador pode trabalhar com fornecedores de software de terceiros para facilitar a utilização da API da Farnell e das suas obrigações ao abrigo deste Acordo, mas apenas se exigir que qualquer fornecedor de software esteja sujeito a condições e restrições pelo menos tão protetoras da Farnell como as estabelecidas nestes Termos de Utilização. O utilizador reconhece e concorda que será totalmente responsável por qualquer ato ou omissão de qualquer fornecedor de software que o Utilizador utilize para facilitar o seu uso ou obrigações aqui descritas. Qualquer ato ou omissão que seja uma violação destes Termos de Utilização será considerado uma violação da Sua parte.

OBRIGAÇÃO DO UTILIZADOR. O Utilizador irá marcar e identificar claramente a Farnell como a fonte de qualquer informação recebida através dos Serviços API da Farnell.

PROTEÇÃO DE DADOS

DADOS PESSOAIS. Indica qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados): uma pessoa singular identificada é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou um ou mais fatores específicos de carácter físico, fisiológico, genético, mental, económico, da identidade cultural ou social dessa pessoa natural.

PRIVACIDADE DE DADOS. Todos os dados pessoais recolhidos e tratados no âmbito do presente Acordo serão processados de acordo com toda a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade. O utilizador tem de recolher, processar, armazenar e transferir todos os dados pessoais obtidos através dos Serviços API da Farnell em estrita conformidade com a lei vigente, incluindo, entre outros, a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018 e regulamentos relacionados (“CCPA”), o Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”) e os princípios e requisitos de proteção de dados da UE. O utilizador tem de processar, utilizar e armazenar dados pessoais apenas com a finalidade contemplada pela utilização dos Serviços API da Farnell e para nenhuma outra finalidade. Se os dados pessoais dos residentes da UE estiverem a ser transferidos para países fora da UE / EEE, o Utilizador deve assegurar, por meios adequados, que esses dados pessoais continuam a ser tratados e processados de acordo com os princípios de proteção de dados para a limitação de finalidade e necessidade; rigor dos dados, qualidade e proporcionalidade dos dados; segurança e confidencialidade dos dados. Os direitos dos titulares dos dados (acesso, retificação, eliminação e oposição) devem ser assegurados. Além disso, o Utilizador deve ajudar a Farnell, na medida do razoável, ao cumprimento pronto das consultas que recebe ao abrigo das leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo, entre outros, avisos e pedidos de acesso de titulares de dados recebidos de titulares de dados da UE que exerçam os seus direitos, e ordens, instruções e pedidos de autoridades de proteção de dados ou de outros reguladores.

PROPRIEDADE DOS DADOS. Com exceção dos dados pessoais, a Farnell será a única e exclusiva proprietária de todos os dados e conteúdos divulgados e transmitidos, exibidos e recolhidos pela Farnell ou pelos seus Clientes em ligação com estes Termos.

CONFIDENCIALIDADE. Cada parte deve manter uma estrita confidencialidade e não deve, sem o consentimento prévio por escrito da parte divulgadora, divulgar a terceiros as Informações Confidenciais da parte divulgadora. A parte recetora deve utilizar as Informações Confidenciais da parte divulgadora apenas para a finalidade prevista contemplada pelos Serviços API da Farnell. As Informações Confidenciais que são divulgadas oralmente ou visualmente devem ser confirmadas à parte recetora como confidenciais ou proprietárias por escrito no prazo de dez (10) dias após essa divulgação. As Informações Confidenciais não incluem informação que: (A) tenha sido conhecida ou usada pela parte recetora antes da data de tal divulgação, conforme demonstrado pelos registos escritos da parte recetora; (b) esteja no domínio público por outro motivo que não seja uma violação do presente Acordo; (c) tenha entrado legalmente na posse da parte recetora através de canais independentes da parte reveladora; ou (d) cuja divulgação seja exigida por lei ou processo legal.

LICENÇA

A API é propriedade da Farnell e está protegida pela lei vigente, com todos os direitos reservados. Com exceção da autorização limitada para utilizar os Serviços API da Farnell, quando utiliza o Sítio da Internet, não está a receber uma licença ou quaisquer outros direitos, incluindo direitos de propriedade intelectual, da Farnell.

NOTA IMPORTANTE; INDEMNIZAÇÃO; ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NOTA IMPORTANTE: Qualquer pessoa com acesso à chave da API pode fazer pedidos legalmente vinculativos na sua conta comercial. Certifique-se de que só concede acesso a funcionários/pessoas que estão autorizados a fazer encomendas na Sua conta.

INDEMNIZAÇÃO. Concorda em indemnizar e isentar a Farnell e os seus responsáveis, diretores, funcionários e agentes, de e contra todas e quaisquer reclamações, exigências, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas de qualquer tipo (por exemplo, entre outras despesas, honorários de advogados/honorários de procuradores), decorrentes ou relacionadas com

a utilização dos conteúdos ou Serviços API da Farnell e/ou informações recebidas pela utilização dos Serviços API da Farnell
a violação dos Termos de Utilização para API aqui acordados
a violação de direitos de terceiros.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE: Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, os Serviços API da Farnell são fornecidos “TAL COMO ESTÃO” e estão sujeitos à disponibilidade de dados. A este respeito, a Farnell isenta-se de todas as representações, garantias (expressas, implícitas, estatutárias) não expressamente mencionadas, nestes Termos de Utilização para API, incluindo as garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico, e não violação. Além disso, a Farnell não oferece qualquer garantia quanto à fiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos Serviços API da Farnell ou de quaisquer dados, informações, conteúdos, imagens ou folhas de dados solicitadas ou obtidas através dos Serviços API, ou de que esses serviços estarão livres de erros e livres de interrupções.

Com a utilização dos Serviços API da Farnell, concorda que todo o risco que surja ou esteja relacionado com a Sua utilização dos Serviços API da Farnell, e quaisquer informações solicitadas ou obtidas com esta Interface, permanecem unicamente consigo, o Utilizador, na extensão máxima permitida pela lei aplicável.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Em nenhum caso, e na extensão permitida pela lei vigente, a Farnell será responsável perante Si com base em quaisquer reclamações decorrentes do seu registo, acesso e utilização dos Serviços API da Farnell. O Utilizador não tem direito a quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais ou consequentes (por exemplo, perda de lucros ou receitas, perda de dados, perda de utilização, danos à reputação ou perda de clientes) com base em quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas com o seu registo, acesso e utilização dos Serviços API da Farnell. Na medida em que a Farnell não possa reivindicar legalmente quaisquer garantias implícitas ou estatutárias, os Seus direitos estatutários não são afetados por esta limitação de responsabilidade.

VIGÊNCIA e CESSAÇÃO

DURAÇÃO. Estes Termos de Utilização para API aplicam-se caso o Utilizador se registe, aceda e/ou utilize os Serviços de API da Farnell.

CESSAÇÃO. Tem o direito de cessar a utilização dos Serviços API da Farnell a qualquer momento mediante aviso por escrito. A Farnell reserva-se o direito de cessar a sua utilização dos Serviços API da Farnell ou descontinuar a API, ou qualquer parte ou funcionalidade do Seu acesso a ela, por qualquer motivo e a qualquer momento, sem obrigações, aviso prévio ou outras responsabilidades perante Si.

Em caso de qualquer cessação, estes Termos de Utilização para API serão automaticamente rescindidos, e o Utilizador não fará qualquer acesso ou uso adicional dos Serviços API da Farnell. Todas as disposições que, pela sua natureza, devam sobreviver à rescisão, irão sobreviver à rescisão, incluindo, entre outros, a proteção de dados, a propriedade de dados, a indemnização, isenção de responsabilidade e limitações de responsabilidade. Além disso, o Utilizador é obrigado a apagar qualquer informação em cache ou armazenada de outra forma, bem como conteúdos que tenha recebido através da API.

DIVERSOS

CONTRATANTES INDEPENDENTES. A relação entre a Farnell e o Utilizador é a de contratantes independentes. Estes Termos de Utilização para API não criarão nenhuma parceria, franquia, empreendimento conjunto ou relação similar.

MODIFICAÇÃO DE TERMOS. A Farnell pode alterar estes Termos de Utilização para API ocasionalmente. Qualquer alteração ou modificação entrará em vigor após a publicação e o Seu acesso ou uso continuado dos Serviços API da Farnell. No caso de não concordar com alguma alteração, deve interromper a utilização dos Serviços API da Farnell de qualquer forma para qualquer fim.

LEI APLICÁVEL. Estes Termos de Uso para API são governados pela lei inglesa. A Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica ao presente Acordo. Caso alguma disposição destes termos seja considerada nula ou inaplicável por um tribunal de jurisdição competente, ou por quaisquer futuras ações legislativas ou administrativas, tal decisão ou ação não negará a validade ou aplicabilidade de quaisquer outras disposições aqui presentes.