1. Definições

As definições abaixo deverão aplicar-se aos presentes termos e condições:

"Catálogo" significa o catálogo de Produtos (independentemente da forma, seja em papel, eletrónico ou online) no qual as presentes Condições estão estabelecidas.

"Empresa" significa a Farnell Components, S.L. (Sociedad Unipessoal), com sede social em Torre Nuñez & Navarro, C/ Tarragona, 149-157, Planta 19, 08015 Barcelona (Espanha), e N.º IVA B-82229907, com a designação comercial "Farnell".

"Condições" significa os presentes termos e condições.

"Contrato" significa qualquer contrato entre a Empresa e o Cliente para a venda de qualquer um dos Produtos.

"Cliente" significa a(s) pessoa(s) ou empresa cuja Encomenda de qualquer um dos Produtos é aceite pela Empresa.

"EULA" significa o contrato de licença de utilizador final fornecido com a embalagem de qualquer Software ou os termos de utilização implícitos do utilizador final, sob qualquer forma, que o Cliente é obrigado a aceitar antes de descarregar qualquer Software, e que são acordados entre o licenciante nomeado no contrato de licença de utilizador final e o Cliente

"Mercadorias" significa quaisquer mercadorias (incluindo qualquer Software) fornecidas ou a serem fornecidas pela Empresa ao Cliente.

"Encomenda" significa a encomenda do Cliente para a compra de qualquer um dos Produtos da Empresa, conforme estabelecido no formulário de encomenda da Empresa, a aceitação por escrito do Cliente do orçamento da Empresa, ou realizada por telefone, fax, e-mail ou através do mecanismo de encomendas online da Empresa.

"Serviços" significa quaisquer serviços fornecidos ou a serem fornecidos pela Empresa ao Cliente.

"Software" significa qualquer software identificado numa Encomenda, que, juntamente com o EULA aplicável, deverá também referir o âmbito de utilização, a duração da utilização e o número de utilizadores previstos para qualquer software deste tipo.

"Produtos" significa quaisquer Mercadorias e/ou Serviços.

"Mercadorias tangíveis" significa quaisquer Mercadorias físicas fornecidas ou a serem fornecidas pela Empresa ao Cliente (incluindo qualquer Software fornecido ou a ser fornecido em CD-ROM ou numa pen USB, ou outra forma tangível semelhante).

"IVA" significa o imposto sobre o valor acrescentado do Reino Unido ou qualquer imposto sobre vendas semelhante cobrado e aplicável em qualquer outra jurisdição.

• Qualquer referência nas presentes Condições a:
  1. "por escrito" inclui comunicações eletrónicas; e
  2. "expedição" ou "em expedição" significa (i) no caso de quaisquer Mercadorias tangíveis, o período de tempo em que essas Mercadorias tangíveis são enviadas pela Empresa para entrega ao Cliente através de qualquer forma de transporte e (ii) no caso de qualquer Software fornecido pela Empresa eletronicamente para descarregamento pelo Cliente, o período de tempo que esse Software é disponibilizado ao Cliente para descarregamento e utilização de acordo com o EULA aplicável

2. Clientes empresariais

A Empresa é um distribuidor empresa a empresa. O Catálogo e outras brochuras de produtos produzidas pela Empresa destinam-se a serem utilizadas por clientes empresariais e não por consumidores (ou seja, indivíduos que atuem total ou principalmente a nível individual). Ao encomendar, o Cliente confirma que deseja obter os Produtos para as finalidades da sua empresa e não como consumidor.

Se for um cliente privado e necessitar de comprar componentes da Farnell Components, S.L, deve contactar uma das seguintes empresas:

3. Condições

• Todas as Encomendas são aceites pela Empresa, sujeito e de acordo com as presentes Condições. No caso de a Empresa enviar material promocional ao Cliente em relação aos Produtos disponíveis junto da Empresa, as presentes Condições deverão aplicar-se a todos os Produtos adquiridos com base nesse material. A Empresa não reconhece quaisquer termos e condições que entrem em conflito com, se desviem de, ou complementem, as presentes Condições, incluindo qualquer tentativa de introduzir termos alternativos do Cliente, exceto se expressamente acordado por escrito por um signatário autorizado da Empresa.
• Além disso, o Cliente concorda em celebrar e cumprir o EULA que se aplica a qualquer Software adquirido à Empresa. As presentes Condições e, em relação a qualquer Software fornecido, os termos e condições de qualquer EULA aplicável, anulam e excluem quaisquer termos ou condições constantes ou referidos em quaisquer negociações ou curso de negociação entre a Empresa e o Cliente, ou estabelecidos nas presentes Condições ou em qualquer outro documento produzido pelo Cliente.
• A publicidade de Produtos no Catálogo não constitui uma oferta vinculativa; trata-se apenas de um convite da Empresa para que o Cliente faça uma oferta de compra de produtos. A aceitação pela Empresa da Encomenda do Cliente corresponderá à situação que ocorrer primeiro: a Empresa confirma a aceitação de uma Encomenda (a) explicitamente ao Cliente por escrito (e não apenas confirmando a receção de uma Encomenda do Cliente) ou (b) implicitamente expedindo os Produtos, momento em que um contrato entrará em vigor entre a Empresa e o Cliente. Qualquer falha por parte da Empresa em responder a um pedido do Cliente num prazo de 2 semanas a contar da sua data de pedido, deverá resultar em que essa Encomenda seja automaticamente recusada. 
• Se houver algum conflito entre:
  1. as outras disposições de um Catálogo e as presentes Condições; ou
  2. as disposições de qualquer Encomenda e as presentes Condições,

então as presentes Condições prevalecerão exceto se a Empresa acordar de outra forma por escrito.

• Se houver qualquer conflito entre as disposições de qualquer EULA aplicável e as presentes Condições, as presentes Condições prevalecerão em relação (i) à forma como o Cliente poderá encomendar cópias de qualquer Software, (ii) às obrigações do Cliente de pagar por qualquer Software e (iii) à responsabilidade da Empresa perante o Cliente em relação a qualquer Software. O âmbito do direito do Cliente de utilizar qualquer Software e os direitos e recursos do Cliente contra o proprietário de qualquer Software em relação à funcionalidade desse Software deverá ser o estabelecido no EULA aplicável e qualquer reclamação efetuada pelo Cliente em relação à utilização ou funcionalidade de qualquer Software fornecido pela Empresa ao Cliente estará ao abrigo do EULA aplicável.
• Juntamente com quaisquer termos aceites pela Empresa em relação a uma Encomenda, as presentes Condições constituem o acordo integral entre a Empresa e o Cliente em relação a qualquer um dos Produtos encomendados. Não é permitida nenhuma alteração das presentes Condições exceto se autorizada expressamente por escrito por um diretor da Empresa.

4. Contas de cliente

1. Um cliente que pretenda abrir uma conta de crédito deve fornecer as informações solicitadas pela Empresa e a Empresa poderá efetuar uma pesquisa junto de uma agência de referência de crédito ou um parceiro de diligência devida de terceiros a qualquer momento antes ou após a abertura de uma conta. A Empresa reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, conceder, recusar ou descontinuar qualquer conta ou facilidade de crédito, ou reduzir ou suspender qualquer limite de crédito a qualquer momento.
2. Quando for requerida por lei uma idade mínima para a compra de determinadas Mercadorias, o Cliente confirma que tem uma idade superior à requerida e que a entrega das Mercadorias será aceite por uma pessoa com idade superior ao limite etário relevante.

5. Encomendas e cancelamentos

1. A Empresa reserva-se o direito de recusar estabelecer relações comerciais com qualquer empresa ou pessoa.
2. A Empresa reserva-se igualmente o direito de, a qualquer momento, cancelar uma Encomenda sem responsabilidade antes da entrega devido a indisponibilidade de stock por qualquer razão ou aumentos de preços pelo fornecedor/fabricante, ou qualquer erro de preço.
3. Uma vez aceite, nenhuma Encomenda pode ser cancelada pelo Cliente sem o prévio acordo por escrito de um representante autorizado da Empresa.  Qualquer cancelamento iniciado pelo Cliente após a Encomenda ter sido expedida estará sujeito aos termos de "Devoluções" ao abrigo da Condição 12.
4. Sem limitação da Condição 5.3, Encomendas de Mercadorias que (a) sejam vendidas como não canceláveis e não passíveis de devolução ("Non-cancellable and non-returnable - NCNR"), (b) não estejam incluídas no Catálogo, (c) sejam itens sem stock ou (d) Mercadorias da encomenda personalizadas, não poderão ser canceladas ou devolvidas pelo Cliente.
5. A Empresa poderá, mediante pedido, preparar e fornecer orçamentos para a aquisição de Mercadorias que não estejam incluídas no Catálogo e, como tal, serão tratadas como aprovisionamentos especiais. Poderão aplicar-se termos e condições de venda distintos a todas as transações e serviços relacionados com esses aprovisionamentos especiais para além das presentes Condições, e deverão ter precedência e prevalecer em caso de qualquer conflito.

6. Descrição

1. Todas as especificações, desenhos, ilustrações, descrições e detalhes de pesos, dimensões, capacidade ou outros detalhes incluindo, entre outros, quaisquer declarações relativas ao cumprimento da legislação ou regulamentação (em conjunto "Descrições") onde quer que sejam apresentados (incluindo, entre outros, no Catálogo, em folhas de dados, notas de aplicação, notas de expedição, faturas ou embalagens) destinam-se a fornecer uma ideia geral dos Produtos, mas não farão parte do Contrato.
2. Se a Descrição de quaisquer Mercadorias for diferente da descrição do fabricante, esta última deverá ser considerada correta. A Empresa deverá adotar todas as medidas razoáveis para garantir a precisão das Descrições, mas baseia-se em informações, se existentes, conforme possam ter sido fornecidas pelos seus fornecedores e, sujeito à Condição 28.1, não aceita qualquer responsabilidade por contrato ou ato ilícito ou abrigo de um estatuto, ou de outra forma por qualquer erro nas, ou omissão das, ou falha no cumprimento de tais, Descrições, seja causado por negligência da Empresa ou de outra forma. A Empresa ou o fabricante/fornecedor das Mercadorias podem realizar alterações aos Produtos como parte de um programa contínuo de melhoria ou para cumprir a legislação. Sem prejuízo da Condição 6, recomenda-se que os Clientes verifiquem o website da Empresa para obter as últimas descrições das Mercadorias, em particular, mas sem limitação, no que diz respeito às declarações relativas à RoHS.

7. Entrega

Entrega de Mercadorias tangíveis

• A Empresa empreenderá todos os esforços razoáveis para expedir Mercadorias tangíveis dentro dos prazos estabelecidos periodicamente na seção Informações de entrega no website da Empresa e na página do produto, desde que as Mercadorias tangíveis estejam disponíveis em stock. A Empresa reserva-se o direito de cobrar pela entrega ou processamento de encomendas, incluindo encomendas de pequeno valor. Quaisquer destes encargos são periodicamente definidos na secção Informações de entrega no website da Empresa e serão comunicados ao Cliente no momento da realização da Encomenda ou na confirmação da Encomenda. O Cliente compreende que as Mercadorias tangíveis identificadas pela Empresa como um "item pesado" devido ao seu tamanho e/ou peso ou artigo perigoso podem implicar uma taxa de entrega especial e acordos temporais que serão comunicados ao Cliente pela Empresa antes da expedição.
• Quando as Mercadorias tangíveis encomendadas não estão incluídas no Catálogo ou são itens não em stock ou sem stock, ou são Mercadorias da encomenda personalizadas, poderá não ser possível à Empresa providenciar a expedição no mesmo dia, mas a Empresa irá empreender esforços razoáveis para notificar o Cliente dos prazos de entrega para essas Mercadorias tangíveis, quando conhecidos.

Acordos de entrega de encomenda agendada

• O Cliente poderá solicitar a entrega ou o processamento em parcelas para entregas com data futura ("Encomendas de entrega agendada") e compreende que essa Encomenda de entrega agendada será realizada numa base não cancelável e não passível de devolução. As Encomendas de entrega agendada que excedem 90 dias a partir da data da Encomenda estão sujeitas a disponibilidade do stock na data da entrega prevista. A Empresa reserva-se o direito de entrega ou processamento em parcelas. O não cumprimento de uma data de entrega ou processamento em que as entregas ou processamento seja realizado em parcelas não deverá impedir ou restringir a Empresa de realizar mais entregas ou de efetuar processamentos subsequentes ao abrigo do Contrato relevante por parcelas.
• A Entrega será realizada para o endereço especificado pelo Cliente, sujeito às regras, leis e regulamentos de conformidade comercial. A Empresa reserva-se o direito de providenciar a entrega de quaisquer Mercadorias tangíveis diretamente do fabricante ou fornecedor dessas Mercadorias tangíveis ao Cliente.

Entrega de Software eletronicamente através de descarregamento

• No caso de qualquer Software fornecido pela Empresa eletronicamente para descarregamento pelo Cliente, após a receção do pagamento em fundos autorizados na totalidade pela Empresa (ou após a compra do Cliente de qualquer Software de acordo com os termos de um contrato de crédito existente entre o Cliente e a Empresa), e sujeito à realização pela Empresa de quaisquer verificações ou procedimentos de crédito, antifraude ou conformidade, a Empresa enviará para o e-mail do Cliente (conforme especificado no momento em que a Encomenda foi realizada) um e-mail contendo (i) uma hiperligação através da qual o Software pode ser acedido e (ii) instruções que permitem ao Cliente ativar o Software.
• AO REALIZAR UMA ENCOMENDA DE QUALQUER SOFTWARE FORNECIDO ELETRONICAMENTE PARA DESCARREGAMENTO PELA EMPRESA, O CLIENTE ACEITA UTILIZAR ESSE SOFTWARE DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO EULA APLICÁVEL PARA ESSE SOFTWARE.

Entrega de todas as Mercadorias

• A Empresa poderá utilizar qualquer método de entrega disponível à mesma. As datas de entrega da Empresa são apenas estimativas e estão sujeitas à receção atempada dos Produtos pela Empresa. A Empresa empreenderá esforços razoáveis para cumprir as estimativas de entrega e/ou processamento, mas, exceto conforme estabelecido na Condição 8 abaixo, em nenhuma circunstância deverá ser responsável por compensar o Cliente por não entrega, não processamento ou entrega ou processamento atrasado. O Cliente deverá aceitar qualquer entrega parcial ou atrasada. O Cliente não poderá cancelar quaisquer outras Encomendas ou entregas com base na entrega atrasada de qualquer parte de uma Encomenda. Qualquer recusa de entrega de Mercadorias para além dos motivos permitidos ao abrigo das presentes Condições poderá tornar o Cliente responsável por um encargo administrativo, além de quaisquer outros direitos disponíveis à Empresa.
• O prazo para entrega e/ou processamento não será essencial e a Empresa reserva-se o direito de atrasar a expedição devido a várias razões, incluindo a realização de quaisquer verificações ou procedimentos de crédito ou antifraude necessários ou para garantir que o pagamento na totalidade foi recebido em fundos autorizados. Quando a expedição for atrasada por essas razões, a Empresa empreenderá esforços razoáveis para informar o Cliente.

8. Inspeção, defeitos e não entrega

• A Empresa não será responsável por qualquer não entrega ou entrega parcial de Mercadorias ou não processamento ou prestação parcial dos Serviços, exceto se notificado por escrito à Empresa sem demora injustificada e, em qualquer caso, os danos causados como resultado do processo de transporte têm de ser reportados no prazo de 5 dias a partir da data em que as Mercadorias deveriam ter sido entregues ou os Serviços prestados no decurso normal dos acontecimentos. Sujeito às Condições 8.2 e 28.1, a responsabilidade da Empresa em relação a esta Condição (incluindo quando causada por negligência) será limitada (sujeito sempre ao critério da Empresa) à entrega das Mercadorias em falta ou à prestação dos Serviços não prestados dentro de um prazo razoável ou ao reembolso do preço pago em relação às Mercadorias em falta e/ou aos Serviços não prestados.
• O Cliente tem de inspecionar quaisquer Mercadorias assim que seja razoavelmente praticável após a entrega ou, no caso dos Serviços, da sua prestação. A Empresa não deverá ser responsável por qualquer defeito em qualquer um dos Produtos, exceto se notificado por escrito à Empresa sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 5 dias a partir da data de entrega. Sujeito às Condições 8.2 e 28.1, a responsabilidade da Empresa em relação a esta Condição (incluindo quando causada por negligência) será limitada (sujeito sempre ao critério da Empresa) à substituição das Mercadorias defeituosas ou à nova prestação dos Serviços defeituosos dentro de um prazo razoável ou ao reembolso do preço pago em relação às Mercadorias defeituosas e/ou aos Serviços defeituosos.
• A quantidade de qualquer:
  1. consignação de Mercadorias tangíveis, conforme registado pela Empresa aquando da expedição do local de atividade da Empresa; ou
  2. Software fornecido eletronicamente pela Empresa para descarregamento pelo Cliente, conforme registado pela Empresa aquando da expedição,

deverá ser prova conclusiva da quantidade recebida pelo Cliente na entrega, exceto se Cliente conseguir fornecer provas em contrário que sejam razoavelmente satisfatórias para a Empresa.

• A Empresa não escreve o Software ou qualquer software incluído nas Mercadorias e é da responsabilidade do Cliente verificar a presença de vírus informáticos antes de as Mercadorias serem utilizadas.

9. Risco e propriedade

Risco relativo a Mercadorias

• Salvo acordo em contrário, o risco de danos ou perda de Mercadorias passará para o Cliente:
  1. no que respeita a Mercadorias tangíveis, quando as Mercadorias tangíveis são entregues à transportadora designada pelo Cliente nas instalações da Empresa ou são descarregadas da transportadora designada pela Empresa nas instalações do Cliente; e
  2. em relação a qualquer Software fornecido eletronicamente para descarregamento pelo Cliente, o momento em que esse Software é disponibilizado ao Cliente para descarregamento e utilização de acordo com o EULA aplicável.

Titularidade das Mercadorias

• Sujeito à Condição 9.3 abaixo, a propriedade das Mercadorias não deverá passar para o Cliente até que a Empresa tenha recebido na totalidade (em dinheiro ou fundos autorizados) todas as quantias devidas pelo Cliente à Empresa em qualquer conta. Até que a propriedade passe para o Cliente, o Cliente tem de deter essas Mercadorias numa base fiduciária como depositário da Empresa. Se o pagamento não for recebido na totalidade até à data de vencimento, ou se o Cliente aprovar uma resolução para a liquidação ou se um tribunal emitir uma ordem para esse efeito, ou um recetor ou administrador for nomeado sobre quaisquer ativos ou a empresa do Cliente, ou se for iniciada uma execução ou intimação contra o Cliente, a Empresa deverá ter o direito, sem aviso prévio, de retomar posse das Mercadorias e, para esse efeito, entrar em quaisquer instalações ocupadas ou propriedade do Cliente.
• A titularidade de qualquer Software, incluindo qualquer programa de software que forme a totalidade ou parte das Mercadorias, é reservada à Empresa e/ou aos respetivos fornecedores e não deverá passar para o Cliente.

10. Preços

1. Prices for Supplies are in EUROS and are exclusive of VAT and any freight or other charges levies or tariffs. Where the Company agrees to trade in US Dollars, it will specify an exchange rate for each Order. The Company has used all reasonable endeavours to ensure that prices for Supplies are accurately set out in the Catalogue but reserves the right to change its prices without notice at any time before the Contract is concluded. Subject to Condition 5.2, Prices charged will be those prevailing when an Order is confirmed other than in relation to Scheduled Delivery Orders (which has the meaning given in Condition 7.3) in respect of which the scheduled deliveries continue for a period of 90 calendar days or more from the date the Order is confirmed, in respect of which the Company reserves the right to charge the Customer the price prevailing at the date of delivery. Further, the Company reserves the right to charge an administration fee for processing Orders placed via telephone or email or post (i.e. offline) such administration fee if chargeable will be set out in the Delivery information section of the Company website. 
2. All sums payable by the Customer in accordance with these Conditions are exclusive of VAT. Where any Supplies are provided by the Company to the Customer that are subject to VAT, the Customer shall pay an amount equal to such VAT (in addition to any other consideration payable by the Customer) to the Company and the Company shall (where required by applicable laws) issue an appropriate VAT invoice to the Customer.
3. Orders for Goods are usually accepted in accordance with Condition 3.3.  However, such acceptance will not be acceptance where the price for the Supplies has been incorrectly quoted or referenced by the Customer in its Order or by the Company and the pricing error could have reasonably been recognised by the Customer as a mispricing.

11. Pagamento

1. Sujeito à criação de uma conta de cliente ao abrigo da Condição 4 e Condição 11.2, o pagamento é devido o mais tardar no dia 20 do mês seguinte ao mês de expedição em relação a quaisquer Mercadorias e o mais tardar no dia 20 do mês seguinte ao mês de processamento em relação a quaisquer Serviços, sem quaisquer deduções, retenção ou compensação.
2. A Empresa reserva-se o direito de solicitar o pagamento adiantado ou de outra forma de acordo com os termos de pagamento especificados pela Empresa em qualquer Encomenda ou de acordo com a Condição 7.2.
3. O período de tempo para o pagamento é parte essencial do contrato. Se o Cliente não efetuar o pagamento até à data de vencimento, então, sem prejuízo de qualquer outro direito ou recurso, a Empresa deverá ter o direito de:
   1. cancelar a Encomenda ou suspender quaisquer outras entregas ou processamento;
   2. apropriar-se de qualquer pagamento feito pelo Cliente relativamente a esses Produtos (ou a qualquer um dos Produtos ao abrigo de qualquer outro contrato) conforme a Empresa possa considerar adequado; e
4. cobrar juros (tanto antes como após qualquer decisão) sobre o montante não pago à taxa de 5% por ano acrescido da EURIBOR a partir da data de vencimento do pagamento até ao pagamento ser efetuado.
5. As faturas serão enviadas eletronicamente apenas para o e-mail fornecido durante o processo de registo de conta. É possível alterar esta opção contactando o departamento de Contabilidade da Empresa (os dados de contacto podem ser encontrados na fatura). Não serão fornecidas cópias em papel.
6. A Empresa reserva-se o direito de cobrar facturas ou notas de crédito em cópia eletrónica à taxa de 2,00 euros por cópia, quando o original tiver sido perdido ou extraviado pelo Cliente. Se forem tomadas medidas legais ou de recuperação de dívidas para recuperar os montantes devidos à Empresa, esta reserva-se o direito de cobrar ao Cliente uma taxa de administração para cobrir todos e quaisquer custos incorridos, para além de quaisquer taxas legais ou de recuperação de dívidas e custos incorridos

12. Devoluções

1. Sujeito às disposições da Condição 12, da Condição 13 e da Condição 22, a Empresa emprega uma política de devolução rigorosa discricionária de 21 dias de expedição.
2. Antes de devolver quaisquer Mercadorias à Empresa por qualquer motivo, o Cliente tem de contactar a Empresa para aprovação (que será a critério exclusivo da Empresa) e obter um número de autorização de devolução de material ("RMA").
3. Todas as Mercadorias aceites pela Empresa para devolução têm de ser recebidas pela Empresa no prazo de 21 dias após a expedição original.
4. Todas as Mercadorias ao abrigo da presente Condição 12 são devolvidas por conta e risco do Cliente e não podem apresentar danos ou ter sido utilizadas, devem estar na sua embalagem original (se aplicável), bem como na condição original, o que permitirá que essas Mercadorias sejam imediatamente adequadas para nova venda. O Cliente é responsável pela devolução de Mercadorias à Empresa e por fornecer prova da entrega dessa devolução.
5. O Cliente tem de devolver as Mercadorias tangíveis para "The Returns Department, Farnell Unit 3, Logic Leeds, Skelton Moor Way, Halton, Leeds, LS15 0BF, Reino Unido", indicando claramente o número de autorização de devolução de material (RMA), o número de conta do Cliente e o número de Encomenda no exterior da embalagem, caso contrário a devolução não será reconhecida e será rejeitada. Além disso, o Cliente deverá assumir a responsabilidade do custo de qualquer perda em trânsito ou recuperação dessas Mercadorias.
6. Quaisquer Mercadorias devolvidas ao abrigo da presente Condição 12 estarão sujeitas a uma taxa mínima de reabastecimento, conforme periodicamente indicado na seção Informações de devoluções do website da Empresa.
7. Sujeito à Condição 13 abaixo:
   1. Mercadorias tangíveis que consistam de Software ou que sejam especialmente construídas ou contenham quaisquer das substâncias perigosas referidas na Diretiva 2002/95/CE sobre a Restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos ("RoHS");
   2. quaisquer Mercadorias que sejam NCNR ou produtos calibrados, ou que não estejam incluídas no Catálogo ou que sejam itens não em stock ou que sejam Mercadorias de encomenda personalizadas;
   3. quaisquer Mercadorias sensíveis a estática ou componentes sensíveis a humidade fornecidos em embalagens seladas em que o blister ou a embalagem protetora em que são fornecidas tenha sido aberta, adulterada ou danificada;
   4. quaisquer Mercadorias com informações relativas à data e/ou ao código do lote que não correspondam à etiqueta de recolha/guia de embalagem original ou que tenham sido abertas, adulteradas ou danificadas;
   5. qualquer Software fornecido em formato físico pela Empresa ao qual o Cliente não tenha retirado o selo; e
   6. qualquer Software fornecido eletronicamente para descarregamento pela Empresa, não podem ser devolvidos ao abrigo da Condição 12

13. Não utilizado

14. Garantia de qualidade

Todos as Mercadorias armazenadas detalhadas no Catálogo foram processadas em estrita conformidade com os procedimentos de qualidade padrão aprovados pela norma BS EN ISO 9001: 2000EN 9120: 2018 e ISO9001: 2015, salvo indicação em contrário na documentação de expedição. Podem ser obtidos mais detalhes no website da Empresa no momento da encomenda.

15. País de origem

Salvo confirmação em contrário por escrito da Empresa, nada no Catálogo deve ser considerado como representação da origem, fabrico ou produção das Mercadorias ou de qualquer parte das mesmas.

16. Exportação

1. São aplicáveis Condições de Fornecimento distintas a transações de exportação que estão disponíveis mediante pedido junto do departamento de exportação da Empresa. O Cliente é responsável, por sua própria conta, pela obtenção de qualquer licença e pelo cumprimento de quaisquer regulamentos de exportação em vigor no Reino Unido e no país para o qual as Mercadorias se destinam.
2. Determinadas Mercadorias importadas dos Estados Unidos da América pela Empresa estão sujeitas a restrições específicas. No que diz respeito a mercadorias fabricadas ou originárias dos Estados Unidos, o Cliente aceita cumprir todas as leis, restrições e regulamentos de exportação aplicáveis dos Estados Unidos ou de agências ou autoridades estrangeiras e não deverá importar, exportar ou transferir para efeitos de reexportação, qualquer produto para qualquer país proibido ou embargado ou para qualquer pessoa ou entidade negada, bloqueada ou designada, conforme mencionado em qualquer lei ou regulamentação dos EUA ou estrangeira. O Cliente declara e garante que não consta na Lista de Pessoas Negadas, Nacionais Especialmente Designados ou Pessoas Excluídas  (“Denied Persons, Specially Designated Nationals or Debarred Persons List”) e que, de outra forma, não está proibido por lei de comprar os Produtos.
3. As classificações de produto para fins de exportação, incluindo os códigos ECCN e códigos harmonizados de tarifas, são elaboradas apenas para uso interno pela Empresa. Essas informações são fornecidas pela Empresa de boa-fé comercial com base nas informações disponíveis no momento da compilação. A Empresa não declara ou garante que essas informações estão atualizadas ou são corretas e, sujeito à Condição 28.1, não deverá ser responsável perante o Cliente (incluindo quando por negligência) por qualquer forma de perda ou danos sofridos pelo Cliente devido à confiança depositadas nessas informações. A utilização das informações é realizada por conta e risco do Cliente, sem responsabilidade da Empresa. O Cliente é responsável por efetuar as suas próprias investigações e verificações para se certificar de que está em conformidade com toda a legislação aplicável à exportação.
4. A Empresa reserva-se o direito de não fornecer determinados clientes ou países e de requerer ao Cliente os dados completos de utilização final e o destino final das Mercadorias.

17. Stock nos EUA

• Em relação a qualquer contrato para o fornecimento de Mercadorias que sejam comunicadas pela Empresa como sendo stock dos EUA ou Mercadorias de expedição direta de Newark, ou sujeito aos termos de expedição direta de stock dos EUA ou de Newark ("Mercadorias de stock dos EUA"), deverão ser aplicáveis as disposições da Condição 17 para além de todos os outros termos e condições estabelecidos nas presentes Condições. No caso de qualquer conflito ou inconsistência entre os termos estabelecidos nas presentes Condições e a Condição 17, deverá prevalecer a Condição 17. A Condição 17 não deverá ser aplicável a qualquer Contrato que não inclua Mercadorias de stock dos EUA.

Entrega

• Todas as Encomendas que contenham Mercadorias de stock dos EUA estão sujeitas a uma taxa de entrega adicional no valor publicado periodicamente pela Empresa no momento da Encomenda na secção Informações de entrega no website da Empresa (a "Taxa de stock dos EUA"). Em algumas circunstâncias (dependendo do tamanho e peso do(s) artigo(s), bem como da velocidade e/ou datas de entrega necessárias) a Taxa de stock dos EUA pode ser mais elevada e, nessas circunstâncias, será confirmada uma Taxa de stock dos EUA atualizada (a pagar pelo Cliente) pela Empresa antes da expedição. O Cliente terá o direito de cancelar a Encomenda, antes da expedição das Mercadorias relevantes, caso a Taxa de stock dos EUA seja superior à indicada periodicamente na secção Informações de entrega no website da Empresa. No entanto, uma vez expedida a entrega das Mercadorias, essas Mercadorias serão consideradas não canceláveis e não passíveis de devolução. As Mercadorias de stock dos EUA são normalmente entregues 3 dias úteis após a receção de uma Encomenda recebida antes das 18h00 de um dia útil. As Mercadorias de stock dos EUA encomendadas após as 18h00 de um dia útil ou não útil são normalmente entregues 4 dias úteis após o dia útil seguinte à receção da Encomenda. Isto independentemente do método de entrega escolhido durante o processo de Encomenda (que continuará a aplicar-se a todas as outras Mercadorias encomendadas). O serviço especial de entrega no mesmo dia ou no dia seguinte não se aplica a Mercadorias de stock dos EUA. Todos os prazos de entrega estabelecidos na Condição 17 são apenas estimativas.

Cancelamento e devoluções

• Salvo de acordo com a Condição 13 acima, todas as encomendas de Mercadorias de stock dos EUA, quer de entrega única ou programadas, são irrevogáveis e não podem ser canceladas, e as Mercadorias de stock dos EUA não podem ser devolvidas, exceto de acordo com a Condição 13 ou 22 (se aplicável), ou com o consentimento prévio por escrito de um diretor da Empresa.

Utilização de dados pessoais em relação a Mercadorias de stock dos EUA

• Com vista a cumprir qualquer Contrato de Mercadorias de stock dos EUA, a Empresa transferirá os dados pessoais da pessoa para quem as Mercadorias serão entregues para os EUA. Ao realizar qualquer Encomenda de Mercadorias de stock dos EUA, o Cliente aceita que esta transferência irá ocorrer e consente a sua realização, mesmo que os EUA não forneçam o mesmo nível de proteção de dados pessoais que o Reino Unido ou a UE. A Empresa esforçar-se-á por garantir que os dados pessoais recebam um nível adequado de proteção enquanto estiverem na posse dos seus representantes nos EUA. Quando os dados pessoais se referem a outro indivíduo a quem as Mercadorias devem ser entregues, o Cliente concorda que tem a autorização desse indivíduo para dar o consentimento em seu nome. O Cliente pode recusar ou retirar o seu consentimento por e-mail para ukdpo@farnell.com ou escrevendo para a Empresa para Farnell , Marketing, Canal Road, Leeds, West Yorkshire, LS12 2TU, Reino Unido, mas isto irá reduzir em grande medida o serviço que a Empresa pode oferecer e poderá requerer que a Empresa altere os termos do Contrato.

18. ProductWatch e Farnell ProductFind

• O Cliente reconhece que estes serviços são, à data das presentes Condições, fornecidos gratuitamente. Sem limitar a generalidade da Condição 28:
  1. Em relação ao ProductWatch:
     1. a Empresa empreenderá todos os esforços razoáveis para informar o Cliente da obsolescência ou substituição pendente de quaisquer Mercadorias, mas, sujeito à Condição 28.1, não aceita qualquer responsabilidade (incluindo quando causada por negligência) por não o fazer atempadamente ou de todo, por não fornecer detalhes de substitutos possíveis ou adequados ou por não prestar o serviço da forma ou nos momentos previstos. É da responsabilidade do Cliente determinar se as Mercadorias sugeridas são adequadas para a utilização pretendida do Cliente e não são fornecidas quaisquer representações ou garantias a este respeito.
  2. Em relação ao Farnell ProductFind:
     1. a Empresa empreenderá todos os esforços razoáveis para ajudar o Cliente a identificar e/ou adquirir Mercadorias adequadas, mas, sujeito à Condição 28.1, não aceita qualquer responsabilidade (incluindo quando causada por negligência) por não o fazer atempadamente ou de todo, por não disponibilizar Mercadorias possíveis ou adequadas ou por não prestar o serviço da forma ou nos momentos previstos. É da responsabilidade do Cliente determinar se as Mercadorias são adequadas para a utilização pretendida do Cliente e não são fornecidas quaisquer representações ou garantias a este respeito.

19. Intercâmbio eletrónico de dados ("Electronic Data Interchange - EDI")

Se qualquer parte da compra e venda de Produtos, incluindo o reconhecimento de NCNR do Cliente ou a previsão da procura, utilizar EDI, o portal interno do Cliente, portal de terceiros ou qualquer outro meio eletrónico ("Ordem de compra eletrónica"), as presentes Condições continuarão a aplicar-se à compra e venda de Produtos entre o Cliente e a Empresa. A aceitação do Cliente do pedido de confirmação da Empresa ou da especificação dos detalhes da Empresa relativamente a Ordens de compra eletrónicas por escrito, e-mail ou outro EDI é vinculativa para o Cliente.

20. API

Quaisquer materiais, software e outras aplicações, informações, conteúdos ou serviços fornecidos pela Empresa em associação com o acesso e a utilização da Interface de programação de aplicações ("API") da Empresa, são coletivamente referidos como os "Serviços API da Empresa". Ao aceder ou utilizar os Serviços API da Empresa, o Cliente aceita:

1. Os Termos de Utilização da API; e
2. As presentes Condições.

21. Desempenho e adequação para a finalidade

1. Salvo se quaisquer valores de desempenho, tolerâncias ou caraterísticas tenham sido especificamente e expressamente garantidos por um diretor da Empresa por escrito e sujeito à Condição 28.1, a Empresa não aceita qualquer responsabilidade por qualquer falha de qualquer um dos Produtos em cumprir esses critérios, seja atribuível a negligência da Empresa ou de outra forma.
2. A responsabilidade por garantir que os Produtos são suficientes e adequados para uma determinada finalidade é do Cliente, salvo indicação específica por escrito por um diretor da Empresa. Qualquer conselho ou recomendação fornecida por um colaborador da Empresa sem confirmação por escrito por um diretor da Empresa que esteja na base de uma ação do Cliente é inteiramente da responsabilidade do Cliente e a Empresa não deverá ser responsável por qualquer conselho ou recomendação que não seja alvo de confirmação.
3. Exceto conforme estabelecido na Condição 28.1, a responsabilidade da Empresa perante o Cliente, quer seja atribuível a negligência da Empresa ou de outra forma, caso qualquer garantia, declaração, conselho ou recomendação confirmada de acordo com a Condição 21 provar ser incorreta, imprecisa ou enganosa (a "Declaração imprecisa"), será limitada ao reembolso do preço pago por qualquer parte dos Produtos sobre os quais a Declaração imprecisa foi realizada ou, a critério da Empresa, ao fornecimento de Produtos de substituição que sejam suficientes e adequados.

22. Garantia

1. A Empresa empreenderá esforços para transferir para o Cliente o benefício de qualquer garantia dada pelo fabricante das Mercadorias. Além disso, sujeito à presente Condição 22, a Empresa irá, gratuitamente, reparar ou, a critério da Empresa, substituir as Mercadorias tangíveis (quando a Empresa tiver expedido Mercadorias não correspondentes com a Encomenda, ocorrerá uma substituição)  ou, no caso de Serviços, a Empresa irá prestar novamente os Serviços relativamente aos quais ficou comprovado, com satisfação razoável da Empresa, não terem sido prestados com cuidado e competência razoáveis. No entanto, esta obrigação não se aplicará:

   1. Se as mercadorias estiverem em conformidade com as especificações indicadas pelo fabricante na sua folha de dados publicada para essas Mercadorias;

   2. Se o defeito ocorrer porque o Cliente alterou ou reparou essas Mercadorias sem o consentimento por escrito da Empresa;

   3. Se o defeito ocorreu porque o Cliente não seguiu as instruções do fabricante de armazenamento, utilização, instalação ou manutenção das Mercadorias;

   4. Se o Cliente não tiver informado a Empresa de qualquer defeito de acordo com a Condição 8, segundo a qual o defeito deveria ter sido razoavelmente aparente na inspeção razoável;

   5. Se o Cliente não notificar a Empresa sobre o defeito ou erro no prazo de 12 meses (ou outro período que a Empresa possa especificar na página Web do produto ou no momento da aceitação da Encomenda de Produtos) da data de expedição das Mercadorias ou prestação dos Serviços, mesmo que a data reclamada de inspeção ocorra após este período; ou

   6. Se um defeito pudesse razoavelmente não ter sido detetado pela Empresa ou apenas pudesse ter sido detetado com um esforço comercialmente desproporcional.

2. Os programas de software são fornecidos com o entendimento absoluto de que a Empresa não garante que a sua função esteja livre de defeitos ou erros e qualquer reclamação realizada pelo Cliente em relação a quaisquer alegados defeitos, erros, manutenção, suporte, atualizações ou inexistência das mesmas em qualquer Software fornecido pela Empresa ao Cliente será regida ao abrigo do EULA aplicável e tem de ser realizada contra o licenciante ao abrigo do EULA.
3. Quaisquer Produtos de substituição fornecidos ou Mercadorias reparadas ao abrigo da Condição 22 serão fornecidos com uma garantia nos mesmos termos para qualquer parte não expirada do período de garantia fornecido nos Produtos originais. Quaisquer Mercadorias que tenham sido substituídas pertencerão à Empresa.
4. O Cliente concede à Empresa e aos seus colaboradores, agentes e representantes o direito de entrar nas suas instalações para efetuar qualquer reparação ou substituição ao abrigo da Condição 22. O Cliente deverá assegurar que é disponibilizado aos colaboradoresempregados, agentes e representantes da Empresa um ambiente de trabalho seguro enquanto presentes nas suas instalações e o Cliente deverá ser responsável por isolar quaisquer computadores ou processadores que precisem de reparação ou substituição da sua rede e por fazer cópias de segurança de qualquer informação nesses computadores ou processadores antes da chegada dos colaboradores, agentes ou representantes da Empresa às instalações do Cliente.
5. Antes de devolver qualquer Mercadoria à Empresa ao abrigo da presente Condição 22, o Cliente tem de contactar a Empresa para aprovação e para obter um número de autorização de devolução de material ("RMA").
6. Todas as Mercadorias ao abrigo da presente Condição 22 serão devolvidas por risco do Cliente e, sempre que possível, na sua embalagem original. O Cliente é responsável pela devolução de Mercadorias à Empresa e por fornecer prova da entrega dessa devolução.
7. Quando o Cliente devolver Mercadorias alegadamente defeituosas de outra forma que não de acordo com a presente Condição 22, a Empresa poderá recusar essas Mercadorias e devolver as mesmas ao Cliente, a custo do Cliente, e o Cliente também poderá ser responsável por custos incorridos pela Empresa para testes e quaisquer outros custos auxiliares relacionados com a devolução.
8. Exceto conforme estabelecido na Condição 28.1 abaixo e na Condição 8 acima, a Condição 22 é obrigação única da Empresa e o único recurso do Cliente para Produtos defeituosos e é aceite pelo Cliente em substituição de todos os termos, declarações, condições ou garantias expressas ou implícitas, estatutárias ou de outra forma, incluindo quanto à qualidade satisfatória, adequação a finalidade ou desempenho das Mercadorias (ou quaisquer materiais usados em ligação com as mesmas) ou o padrão de prestação dos Serviços, e todos esses termos, declarações, condições e garantias são excluídos.
9. Nenhum serviço de suporte e manutenção em relação a qualquer Software será fornecido pela Empresa ao Cliente, exceto os especificamente mencionados na Encomenda desse Software.

23. Aplicações proibidas

As Mercadorias não foram concebidas, autorizadas ou garantidas quanto à adequação para utilização em minas terrestres antipessoais, instalações ou armas nucleares, armas químicas ou biológicas, tecnologia de mísseis, aplicações espaciais ou aéreas ou de tráfego aéreo, equipamento de suporte de vida ou de manutenção de vida, equipamento de implantação cirúrgica, uso automóvel, ou para qualquer outra finalidade em que se possa prever razoavelmente que a falha ou funcionamento incorreto das Mercadorias possa resultar em danos pessoais, morte e danos materiais ou ambientais graves. A utilização ou inclusão das Mercadorias em qualquer equipamento, sistema ou aplicações desse tipo é estritamente proibida (exceto se a Empresa concordar por escrito que essa proibição não se aplica a um produto específico) e qualquer utilização desse tipo será por conta e risco do Cliente e, sujeito à Condição 28.1, qualquer garantia ou responsabilidade da Empresa, ou dos seus fornecedores na cadeia de fornecimento, será excluída, quer seja atribuível a negligência da Empresa ou de outra forma. O Cliente indemnizará a Empresa, as suas afiliadas e os seus fornecedores na cadeia de fornecimento contra toda e qualquer responsabilidade e despesas (incluindo custos) resultantes de qualquer inclusão ou utilização proibida.

24. Direitos de propriedade intelectual e confidencialidade

1. Os Produtos num Catálogo podem estar sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo patentes, "knowhow" (saber-fazer), marcas comerciais, direitos de autor, direitos de design e direitos de utilidade, direitos de base de dados e/ou outros direitos de terceiros. Nenhuma licença ou direito é concedido ao Cliente, exceto o direito de utilizar os Produtos ou revender as Mercadorias no curso normal de negócios do Cliente (sujeito a que o Cliente esteja em conformidade permanente com os termos e condições de qualquer EULA aplicável em relação a qualquer Software fornecido pela Empresa ao Cliente).
2. Sujeito à Condição 28.1, a Empresa não deverá ter qualquer responsabilidade no caso de surgir qualquer reclamação de violação de quaisquer desses direitos, incluindo quando causados por negligência. O Cliente é responsável por se informar sobre os termos da sua licença ou utilização e por pagar qualquer royalty.
3. A Empresa é detentora de todos os direitos de autor relativamente ao Catálogo e a sua reprodução, total ou parcial, é proibida sem o prévio consentimento escrito da Empresa.
4. Os termos adicionais de direitos de autor relacionados com as páginas Web ou materiais da Empresa são indicados periodicamente na secção Direitos legais e de autor da Empresa.
5. O Cliente deve manter a estrita confidencialidade e não deverá, sem o prévio consentimento escrito da Empresa, divulgar a quaisquer terceiros informações de natureza comercial ou técnica claramente identificadas como sendo propriedade ou confidenciais pela Empresa e fornecidas em relação a qualquer Encomenda ("Informações confidenciais"). O Cliente deverá utilizar as Informações confidenciais da Empresa apenas para as finalidades previstas e divulgadas pela Empresa. O Cliente não deverá ser responsável por divulgar quaisquer Informações confidenciais se (i) eram conhecidas ou foram utilizadas pela parte recetora antes da data dessa divulgação, conforme demonstrado pelos registos escritos da parte recetora; (ii) forem do domínio público por outro motivo que não seja uma violação da presente disposição; (iii) tiveram chegado de forma legal à posse do Cliente através de canais independentes da Empresa; ou (d) se a sua divulgação for requerida por lei ou processo legal. A obrigação de confidencialidade deverá manter-se por um período de dois (2) anos a partir da data da divulgação.

25. Utilização de dados pessoais

A Empresa trata dados pessoais de acordo com as leis de dados pessoais aplicáveis, os termos da sua política de privacidade e os consentimentos que recebeu de cada titular de dados pessoais. A política de privacidade da Empresa descreve como e as finalidades para as quais a Empresa gere, recolhe, usa e transfere dados pessoais.

26. Gravação de chamadas telefónicas

A Empresa reserva-se o direito de monitorizar, intercetar ou gravar chamadas telefónicas e poderá monitorizar ou intercetar todos os e-mails ou outras comunicações eletrónicas realizadas para ou das suas instalações para fins de formação, segurança e qualidade.

27. Padrões ambientais, sociais e de governação

1. A Empresa espera que o Cliente conduza os seus negócios de forma responsável e de acordo com normas internacionalmente reconhecidas relacionadas com saúde e segurança no trabalho, direitos humanos e laborais, proteção e apoio ambiental, e que promova práticas ambientalmente responsáveis na utilização, gestão e eliminação de Mercadorias ou Serviços fornecidos.
2. Quando aplicável, o Cliente é responsável por todas as obrigações e responsabilidades ao abrigo da (i) Diretiva relativa a resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos da União Europeia (2012/19/UE), (ii) Diretiva relativa a resíduos de embalagens (94/62/CE) e (iii) Diretiva Pilhas (2006/66/CE), todas na redação em vigor, e todas as medidas nacionais de implementação relacionadas em vigor.

28. Exclusão de responsabilidade

1. Não obstante qualquer disposição em contrário em qualquer Contrato, a Empresa não exclui a sua responsabilidade perante o Cliente:

   1. por danos pessoais ou morte resultante de negligência da Empresa;

   2. por fraude ou deturpação fraudulenta;

   3. por responsabilidade ao abrigo da Lei de Responsabilidade de Produto europeia; e

   4. por qualquer questão cuja exclusão da responsabilidade da Empresa seria ilegal para a mesma.

2. Exceto conforme previsto nas Condições 8 (Inspeção, defeitos e não entrega), 21 (Desempenho e adequação para a finalidade), 22 (Garantia) e 28.1 (Exclusão de responsabilidade), a Empresa não será responsável perante o Cliente (seja em contrato, ato ilícito [incluindo negligência], violação de dever legal, restituição ou de outra forma) por qualquer lesão, morte, dano ou perda direta ou perda indireta ou consequencial, ou perda económica pura, lucros cessantes, perda de negócio, perda de utilização, perda de dados, inatividade informática, diminuição de goodwill, interrupção de negócio, aumento de custos de fabrico e aquisição, perda de oportunidade, perda de contactos e perda similar ou por qualquer perda ou dano que não seja um resultado razoavelmente previsível de qualquer violação das presentes Condições, independentemente de como causado, ou decorrente de ou em relação com:

   1. qualquer um dos Produtos, ou o fabrico, venda, processamento ou fornecimento ou falha ou atraso no processamento ou fornecimento dos Produtos pela Empresa ou por parte dos colaboradores, agentes ou subcontratantes da Empresa;

   2. qualquer violação pela Empresa de quaisquer dos termos expressos ou implícitos do Contrato;

   3. qualquer utilização feita, revenda ou fornecimento de qualquer um dos Produtos ou de qualquer artigo que incorpore qualquer uma das Mercadorias ou desenvolvido utilizando os Produtos;

   4. quaisquer atos ou omissões da Empresa nas instalações do Cliente;

   5. qualquer declaração realizada ou não realizada ou aconselhamento dado ou não dado por ou em nome da Empresa, incluindo quanto ao cumprimento de legislação ou regulamentação; ou

   6. de outra forma ao abrigo do Contrato.

3. A Empresa exclui pelo presente, na máxima extensão permitida por lei, todas as condições, garantias e estipulações, expressas (exceto as estabelecidas nas presentes Condições ou dadas de acordo com a Condição 21) ou implícitas, estatutárias, consuetudinárias ou de outra forma que, exceto essa exclusão, subsistiriam ou poderiam subsistir a favor do Cliente.
4. Salvo conforme indicado na Condição 28.1, a responsabilidade total da Empresa por contrato, ato ilícito (incluindo negligência), violação do dever legal, deturpação ou de outra forma deverá ser limitada à reparação ou substituição de Mercadorias ou, no caso dos Serviços, à nova prestação dos Serviços ou, a critério da Empresa, ao reembolso de montantes já pagos em relação aos Produtos. Cada um dos colaboradores, agentes e subcontratantes da Empresa pode basear-se e aplicar as exclusões e restrições de responsabilidade nas Condições 6, 8, 18, 21, 22 e 28 em nome dessa pessoa e para benefício próprio dessa pessoa.

29. Cumprimento das leis

O Cliente deverá cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a leis anticorrupção, como a Lei de Práticas de Corrupção no Estrangeiro dos EUA, a Lei contra Suborno do Reino Unido e a legislação local de implementação da Convenção Anticorrupção da OCDE.

30. Força maior

A Empresa não deverá ser responsável perante o Cliente de qualquer forma ou não deverá ser considerada como estando em violação das presentes Condições devido a qualquer atraso na execução ou falha na execução de qualquer das obrigações da Empresa ao abrigo de um Contrato se o atraso ou falha se tiver devido a qualquer causa para além do controlo razoável da Empresa (o que deverá incluir, entre outros, uma causa de força maior, epidemia, pandemia, ações governamentais, guerra, incêndio, explosão, ataque terrorista, inundação, regulamentos de importação ou exportação ou embargos, imposição de tarifas comerciais, conflitos laborais ou incapacidade de obter ou atraso na obtenção de Mercadorias ou força de trabalho). A Empresa pode, a seu critério, atrasar a execução ou cancelar a totalidade ou qualquer parte de um Contrato.

31. Interpretação legal

Todos os Contratos e litígios não contratuais deverão ser regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa e o Cliente submete-se à jurisdição dos tribunais de Lisboa, mas a Empresa poderá fazer cumprir esse Contrato em qualquer tribunal de jurisdição competente.

32. Geral

1. Qualquer disposição das presentes Condições que seja considerada por uma autoridade competente como sendo inválida, nula, anulável, inaplicável ou irrazoável (na totalidade ou em parte) deverá ser, na medida dessa invalidade, nulidade, inaplicabilidade ou irrazoabilidade considerada separável e as outras disposições das presentes Condições de fornecimento e o restante dessa disposição não deverão ser afetados.
2. A falha da Empresa em aplicar ou fazer aplicar parcialmente qualquer disposição das presentes Condições não será limitada como uma renúncia a quaisquer direitos ao abrigo das presentes Condições de fornecimento.
3. A Empresa deverá ter o direito, sem o consentimento do ou aviso ao Cliente, de ceder o benefício, sujeito ao encargo, das presentes Condições e/ou de qualquer Contrato a qualquer uma das empresas afiliadas a qualquer momento.
4. Exceto conforme estabelecido na Condição 28, os direitos legais existentes de terceiros que não são partes no Contrato não são alargados pelo presente Contrato.  As partes podem alterar ou rescindir o Contrato sem o consentimento dos colaboradores, agentes ou subcontratantes da Empresa.

As presentes Condições substituem todas as edições anteriores. Maio de 2025